Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020

Bolsonaro assina decreto que altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O Presidente da República editou decreto que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a fim de atualizar o texto com as alterações ocorridas na legislação previdenciária, tais como as Lei nº 8.212 e Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social respectivamente, e, especialmente, em razão das novas regras trazidas diante da reforma promovida no sistema previdenciário brasileiro pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).